Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: 31 de agosto de 2026
Versão 2 — vigente desde 31/08/2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização dos serviços RendaPerene, operados pela Mega Intermediações Ltda:
- o aplicativo RendaPerene (app.rendaperene.com.br), de acompanhamento e diagnóstico da sua carteira; e
- o RadarInvest (radarinvest.rendaperene.com.br), que publica o Score Renda Perene de fundos imobiliários.
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer um dos serviços, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Onde estes Termos mencionarem “o serviço” ou “o aplicativo” sem distinção, a regra vale para os dois. Onde a regra valer apenas para um deles, isso está dito expressamente.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não crie conta e não utilize os serviços.
1.Quem oferece o serviço
O RendaPerene é operado pela Mega Intermediações Ltda, nome fantasia MegaDigiTech, inscrita no CNPJ nº 53.969.359/0001-38, com sede na Rua Tenente-Coronel Roberto, 29 V2, Pará de Minas/MG, CEP 35660-011 (“Mega”, “nós”). Contato: [email protected].
Estes Termos aplicam-se aos serviços RendaPerene indicados acima. O tratamento de dados pessoais em todas as propriedades da Mega é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
2.Definições
- Aplicativo ou aplicativo patrimonial: o RendaPerene, disponível em app.rendaperene.com.br.
- RadarInvest: o serviço disponível em radarinvest.rendaperene.com.br, que publica o Score Renda Perene de fundos imobiliários.
- Serviços: o aplicativo patrimonial e o RadarInvest, em conjunto.
- Usuário ou você: a pessoa natural que cria conta e utiliza os serviços.
- Conta: o cadastro individual que dá acesso às funcionalidades. A mesma conta pode dar acesso aos dois serviços.
- Plano Pro: a assinatura paga do RadarInvest, descrita na cláusula 6.
- Carteira: o conjunto de posições, movimentações, negociações e proventos dos seus investimentos, importados por você ou obtidos, com o seu consentimento, junto à B3.
- B3: a B3 S.A. — Brasil, Bolsa, Balcão, e seus serviços da Área do Investidor.
3.O que são os serviços (e o que não são)
O aplicativo patrimonial é uma ferramenta de acompanhamento, organização e diagnóstico da sua carteira de investimentos, com foco em renda de dividendos e demais proventos. Ele consolida os seus dados, apresenta a composição e a evolução do seu patrimônio, projeta e acompanha a sua renda passiva e mede a distância em relação às suas metas.
O RadarInvest publica o Score Renda Perene de fundos imobiliários — uma pontuação metodológica, calculada a partir de dados públicos de mercado, que descreve características do fundo sob a ótica de renda. Ele oferece ainda comparação entre fundos, acompanhamento de uma lista de interesse, agenda de proventos anunciados e um planejador de cenários.
O RadarInvest não coleta e não guarda a sua posição, a quantidade que você possui ou as suas operações. O planejador trabalha com valores hipotéticos informados por você para simulação, e o Score é o mesmo para todos os usuários — ele não é personalizado pela sua carteira.
Nenhum dos serviços é consultoria, recomendação, análise ou gestão de investimentos, e a Mega não é registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para essas atividades, tampouco as exerce. Os serviços:
- não recomenda a compra, a venda ou a manutenção de qualquer ativo;
- não executa ordens nem realiza operações no mercado;
- não movimenta recursos e não possui custódia de valores;
- apresentam informações e análises de caráter meramente informativo;
- não classificam ativos como bons ou ruins: o Score do RadarInvest é uma medida descritiva, e uma pontuação alta não significa indicação de compra, assim como uma pontuação baixa não significa indicação de venda.
As decisões de investimento são, sempre e integralmente, suas. Em resumo: diagnosticamos, não recomendamos.
4.Elegibilidade e cadastro
Para utilizar o aplicativo, você deve ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira. Ao se cadastrar, você declara que essas condições são verdadeiras e assume responsabilidade por essa declaração.
A conta é criada com o seu e-mail, por meio de login com conta Google ou Apple, ou de link de acesso enviado por e-mail (“magic link”). Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela confidencialidade do seu acesso e por toda atividade realizada na sua conta.
Os dois serviços compartilham a identidade do usuário: se você já tem conta em um deles, o mesmo e-mail dá acesso ao outro, sem novo cadastro. Cada serviço mantém sessão e dados próprios — entrar em um não entra no outro, e encerrar a sessão de um não encerra a do outro.
5.Disponibilidade dos serviços
O aplicativo patrimonial encontra-se em fase beta, com acesso restrito mediante convite, e seu uso é gratuito. Caso venhamos a introduzir planos ou funcionalidades pagas nele, isso será informado previamente, e nenhuma cobrança ocorrerá sem a sua concordância expressa.
O RadarInvest possui uma versão gratuita e um plano pago (Pro), descrito na cláusula 6.
Para ambos:
- os serviços são fornecidos no estado em que se encontram e podem conter falhas, instabilidades ou funcionalidades em evolução;
- podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para aprimorar o serviço, comunicando você quando as mudanças forem relevantes;
- não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos.
6.Plano Pro do RadarInvest — assinatura, cobrança e cancelamento
Esta cláusula aplica-se somente ao RadarInvest.
6.1 Planos e preços
O RadarInvest oferece um plano pago, o Pro, nas modalidades mensal e anual. Os preços vigentes são apresentados na página de assinatura antes da contratação, e é o valor ali exibido que prevalece. A versão gratuita permanece disponível, com funcionalidades reduzidas.
6.2 Formas de pagamento e renovação
- Cartão de crédito: a cobrança é recorrente e se renova automaticamente ao fim de cada período (mensal ou anual), até que você desative a renovação.
- Pix (apenas no plano anual): é um pagamento avulso. Ele libera 12 meses de acesso, não renova automaticamente e exige novo pagamento ao término do período.
Os pagamentos são processados pela Asaas Gestão Financeira S.A., instituição de pagamento contratada pela Mega. Os dados do seu cartão são informados diretamente ao Asaas e não trafegam nem são armazenados pelos servidores da Mega.
6.3 Liberação do acesso
O acesso Pro é liberado após a confirmação do pagamento pela instituição de pagamento. Concluir o checkout, por si só, não libera o acesso: se a cobrança não for confirmada — por recusa do cartão, análise antifraude ou Pix não pago —, o plano permanece gratuito.
6.4 Cancelamento
Você pode desativar a renovação a qualquer momento, em “Sua conta”, sem multa ou justificativa. O cancelamento não interrompe o acesso já pago: você continua com o Pro até o fim do período vigente, e nenhuma nova cobrança é feita.
No pagamento por Pix não há renovação a cancelar — o acesso simplesmente se encerra ao fim dos 12 meses.
Excluir a conta não cancela a assinatura automaticamente. Antes de confirmar a exclusão, o serviço informa o efeito sobre a assinatura ativa. Se quiser apenas parar de pagar, use o cancelamento — ele preserva o seu acesso até o fim do período já pago.
6.5 Direito de arrependimento
Por se tratar de contratação pela internet, você pode desistir da primeira contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data do pagamento, com devolução integral do valor, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Basta solicitar por [email protected].
6.6 Reembolso
- Dentro dos 7 dias da primeira contratação: devolução integral, conforme 6.5.
- Após esse prazo: não há reembolso proporcional pelo período não utilizado — o acesso permanece disponível até o fim do período pago.
- Cobrança indevida ou duplicada: devolução integral, após validação, independentemente de prazo.
- Ressalvam-se, em qualquer caso, as hipóteses de devolução previstas em lei.
A Mega é a responsável pela política de cobrança e pelo atendimento; o Asaas apenas processa o pagamento e o eventual reembolso conforme instrução autorizada por nós. O prazo de crédito do estorno depende da administradora do cartão.
6.7 Alteração de preços
Podemos alterar os preços do plano Pro. A alteração não afeta o período já pago e será comunicada com antecedência mínima de 30 dias antes da renovação, para que você possa desativá-la se não concordar.
6.8 Inadimplência
Se uma cobrança recorrente não for confirmada, o acesso Pro pode ser mantido por um curto período de tolerância enquanto novas tentativas ocorrem. Persistindo a falta de pagamento, a conta retorna ao plano gratuito — sem exclusão dos seus dados.
7.Seus dados e sua carteira
Os dados da carteira que você importa ou conecta são seus. Nós os utilizamos exclusivamente para apresentar e analisar a sua própria carteira, para você, conforme descrito na Política de Privacidade.
Você pode, a qualquer momento, exportar seus dados, excluir sua carteira e encerrar sua conta na área “Minha conta” do aplicativo. Não solicitamos as senhas das suas corretoras e não tratamos dados pessoais sensíveis.
No RadarInvest, o que guardamos é o que você registra nele: a sua lista de interesse, os cenários que salva no planejador e as suas preferências de aviso. Ele não recebe e não guarda posição, quantidade possuída ou operações — nem quando você também usa o aplicativo patrimonial. Você pode exportar esses dados e encerrar a conta em “Sua conta”, no próprio RadarInvest.
8.Conexão com a B3 (autorização e revogação)
Esta cláusula aplica-se somente ao aplicativo patrimonial; o RadarInvest não se conecta à B3. Quando disponível para a sua conta, a conexão com a Área do Investidor da B3 permite obter a sua carteira consolidada diretamente da B3. Essa conexão:
- só é ativada mediante a sua autorização expressa, concedida por você nos fluxos de consentimento da B3;
- limita-se a ler as informações da sua carteira (posições, movimentações e eventos provisionados) para apresentá-las a você;
- pode ser revogada a qualquer momento, em “Minha conta” ou junto à própria B3, encerrando o acesso da Mega aos seus dados dali em diante.
Os dados obtidos pela B3 são usados apenas para você, titular que os compartilhou, e não são vendidos nem redistribuídos a terceiros.
9.Fontes de dados, limitações e isenções
Você reconhece e concorda que:
- dados de mercado (cotações, proventos e indicadores) provêm de fontes externas e podem conter imprecisões, atrasos ou indisponibilidades;
- a importação e a conexão de dados podem apresentar divergências — por exemplo, em razão de eventos societários, ativos em empréstimo ou particularidades de cada fonte —, cabendo a você conferir as informações antes de tomar qualquer decisão;
- as projeções e análises apresentadas são estimativas de caráter informativo e não constituem promessa de resultado;
- rentabilidade passada não garante resultados futuros, e todo investimento envolve riscos, incluindo a possibilidade de perda do capital investido;
- o Score Renda Perene é o resultado de uma metodologia própria, aplicada a dados públicos de mercado. Ele reflete os critérios e os pesos escolhidos por nós, que podem ser revistos, e traz sempre a data do cálculo e a versão da metodologia que o produziu. Um score não é uma previsão nem uma garantia sobre o desempenho futuro do fundo;
- a agenda de proventos reúne pagamentos já anunciados pelos fundos e pode mudar por decisão do administrador; e o planejador trabalha com valores hipotéticos informados por você, produzindo simulações — não projeções de rendimento prometido.
Os serviços são ferramentas de apoio à sua análise, e não um substituto dela.
10.Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a Mega não se responsabiliza por:
- decisões de investimento tomadas por você com base nas informações apresentadas pelo aplicativo, que têm caráter meramente informativo;
- imprecisões, atrasos ou indisponibilidades originados de fontes de dados de terceiros (por exemplo, B3 e provedores de cotações);
- interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias do serviço;
- falhas, atrasos ou indisponibilidades da instituição de pagamento ou da administradora do seu cartão, ressalvada a nossa responsabilidade pela política de cobrança descrita na cláusula 6.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
11.Uso adequado e segurança da conta
Ao utilizar o aplicativo, você concorda em:
- não utilizá-lo para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
- não tentar acessar dados, contas ou áreas de outros usuários;
- não comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento do serviço;
- não empregar robôs, spiders, scraping, mineração de dados ou quaisquer mecanismos automatizados sem a nossa autorização prévia e expressa;
- não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte do aplicativo;
- manter a confidencialidade do seu acesso, não o compartilhando com terceiros.
O aplicativo destina-se a uso pessoal do titular. Você é responsável por dispor dos meios técnicos necessários para acessá-lo (conexão à internet e dispositivo compatível).
12.Propriedade intelectual
O aplicativo, a marca RendaPerene, seus textos, layout, design, funcionalidades, código-fonte e demais elementos são de titularidade da Mega ou de terceiros que a tenham licenciado, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
É vedado reproduzir, copiar, distribuir, comercializar, sublicenciar ou explorar, no todo ou em parte, qualquer elemento do aplicativo, sem autorização prévia e expressa da Mega. Os seus dados pessoais e da sua carteira permanecem seus; estes Termos não transferem qualquer titularidade sobre eles à Mega.
13.Indenização
Você concorda em indenizar e manter a Mega indene de reivindicações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido do aplicativo; ou (c) violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável por sua parte.
14.Privacidade e cookies
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que descreve quais dados tratamos, com quais finalidades e bases legais, com quem compartilhamos, como protegemos e quais são os seus direitos como titular, além do uso de cookies. Recomendamos a sua leitura, que integra estes Termos.
15.Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, em “Minha conta” (aplicativo) ou “Sua conta” (RadarInvest). O encerramento acarreta a eliminação dos seus dados, nos termos da Política de Privacidade.
Se houver assinatura ativa, o efeito da exclusão sobre ela é informado antes da confirmação — ver a cláusula 6.4. Registros de assinatura, cobrança e pagamento são anonimizados e retidos pelo prazo exigido pela legislação fiscal, sem vínculo com você.
Se a sua conta for encerrada por nós em razão de violação destes Termos e houver período pago em curso, o valor proporcional não utilizado será devolvido, salvo se a violação envolver fraude.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, ou que comprometam a segurança do serviço. Sempre que possível e cabível, você será previamente informado.
16.Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias do serviço ou exigências legais. A data da última atualização consta no topo deste documento. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do aplicativo. O uso continuado após a vigência da versão atualizada representa a sua concordância com ela.
17.Disposições finais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia, novação ou alteração destes Termos. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre você e a Mega quanto ao uso do aplicativo.
18.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Pará de Minas/MG para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.