Documento legal
Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e a utilização do aplicativo RendaPerene (app.rendaperene.com.br), operado pela Mega Intermediações Ltda. Ao criar uma conta ou utilizar o aplicativo, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer disposição destes Termos, não crie conta e não utilize o aplicativo.
1.Quem oferece o serviço
O RendaPerene é operado pela Mega Intermediações Ltda, nome fantasia MegaDigiTech, inscrita no CNPJ nº 53.969.359/0001-38, com sede na Rua Tenente-Coronel Roberto, 29 V2, Pará de Minas/MG, CEP 35660-011 (“Mega”, “nós”). Contato: [email protected].
Estes Termos aplicam-se especificamente ao aplicativo RendaPerene. O tratamento de dados pessoais em todas as propriedades da Mega é regido pela Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.
2.Definições
- Aplicativo: o RendaPerene, disponível em app.rendaperene.com.br.
- Usuário ou você: a pessoa natural que cria conta e utiliza o aplicativo.
- Conta: o cadastro individual que dá acesso às funcionalidades do aplicativo.
- Carteira: o conjunto de posições, movimentações, negociações e proventos dos seus investimentos, importados por você ou obtidos, com o seu consentimento, junto à B3.
- B3: a B3 S.A. — Brasil, Bolsa, Balcão, e seus serviços da Área do Investidor.
3.O que é o RendaPerene (e o que não é)
O RendaPerene é uma ferramenta de acompanhamento, organização e diagnóstico da sua carteira de investimentos, com foco em renda de dividendos e demais proventos. Ele consolida os seus dados, apresenta a composição e a evolução do seu patrimônio, projeta e acompanha a sua renda passiva e mede a distância em relação às suas metas.
O RendaPerene não é consultoria, recomendação, análise ou gestão de investimentos, e a Mega não é registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) para essas atividades, tampouco as exerce. O aplicativo:
- não recomenda a compra, a venda ou a manutenção de qualquer ativo;
- não executa ordens nem realiza operações no mercado;
- não movimenta recursos e não possui custódia de valores;
- apresenta informações e análises de caráter meramente informativo.
As decisões de investimento são, sempre e integralmente, suas. Em resumo: diagnosticamos, não recomendamos.
4.Elegibilidade e cadastro
Para utilizar o aplicativo, você deve ser maior de 18 anos e possuir plena capacidade civil, nos termos da legislação brasileira. Ao se cadastrar, você declara que essas condições são verdadeiras e assume responsabilidade por essa declaração.
A conta é criada com o seu e-mail, por meio de login com conta Google ou de link de acesso enviado por e-mail (“magic link”). Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela confidencialidade do seu acesso e por toda atividade realizada na sua conta.
5.Fase beta e disponibilidade do serviço
O RendaPerene encontra-se em fase beta, com acesso restrito mediante convite. Nesse contexto:
- o aplicativo é fornecido no estado em que se encontra e pode conter falhas, instabilidades ou funcionalidades em evolução;
- podemos incluir, alterar ou descontinuar funcionalidades para aprimorar o serviço, comunicando você quando as mudanças forem relevantes;
- não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos;
- durante a fase beta, o uso é gratuito. Caso venhamos a introduzir planos ou funcionalidades pagas, isso será informado previamente, e nenhuma cobrança ocorrerá sem a sua concordância expressa.
6.Seus dados e sua carteira
Os dados da carteira que você importa ou conecta são seus. Nós os utilizamos exclusivamente para apresentar e analisar a sua própria carteira, para você, conforme descrito na Política de Privacidade.
Você pode, a qualquer momento, exportar seus dados, excluir sua carteira e encerrar sua conta na área “Minha conta” do aplicativo. Não solicitamos as senhas das suas corretoras e não tratamos dados pessoais sensíveis.
7.Conexão com a B3 (autorização e revogação)
Quando disponível para a sua conta, a conexão com a Área do Investidor da B3 permite obter a sua carteira consolidada diretamente da B3. Essa conexão:
- só é ativada mediante a sua autorização expressa, concedida por você nos fluxos de consentimento da B3;
- limita-se a ler as informações da sua carteira (posições, movimentações e eventos provisionados) para apresentá-las a você;
- pode ser revogada a qualquer momento, em “Minha conta” ou junto à própria B3, encerrando o acesso da Mega aos seus dados dali em diante.
Os dados obtidos pela B3 são usados apenas para você, titular que os compartilhou, e não são vendidos nem redistribuídos a terceiros.
8.Fontes de dados, limitações e isenções
Você reconhece e concorda que:
- dados de mercado (cotações, proventos e indicadores) provêm de fontes externas e podem conter imprecisões, atrasos ou indisponibilidades;
- a importação e a conexão de dados podem apresentar divergências — por exemplo, em razão de eventos societários, ativos em empréstimo ou particularidades de cada fonte —, cabendo a você conferir as informações antes de tomar qualquer decisão;
- as projeções e análises apresentadas são estimativas de caráter informativo e não constituem promessa de resultado;
- rentabilidade passada não garante resultados futuros, e todo investimento envolve riscos, incluindo a possibilidade de perda do capital investido.
O aplicativo é uma ferramenta de apoio à sua análise, e não um substituto dela.
9.Limitação de responsabilidade
Dentro dos limites permitidos pela legislação aplicável, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a Mega não se responsabiliza por:
- decisões de investimento tomadas por você com base nas informações apresentadas pelo aplicativo, que têm caráter meramente informativo;
- imprecisões, atrasos ou indisponibilidades originados de fontes de dados de terceiros (por exemplo, B3 e provedores de cotações);
- interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidades temporárias do serviço, sobretudo durante a fase beta.
Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
10.Uso adequado e segurança da conta
Ao utilizar o aplicativo, você concorda em:
- não utilizá-lo para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
- não tentar acessar dados, contas ou áreas de outros usuários;
- não comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento do serviço;
- não empregar robôs, spiders, scraping, mineração de dados ou quaisquer mecanismos automatizados sem a nossa autorização prévia e expressa;
- não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extrair o código-fonte do aplicativo;
- manter a confidencialidade do seu acesso, não o compartilhando com terceiros.
O aplicativo destina-se a uso pessoal do titular. Você é responsável por dispor dos meios técnicos necessários para acessá-lo (conexão à internet e dispositivo compatível).
11.Propriedade intelectual
O aplicativo, a marca RendaPerene, seus textos, layout, design, funcionalidades, código-fonte e demais elementos são de titularidade da Mega ou de terceiros que a tenham licenciado, protegidos pela legislação de propriedade intelectual.
É vedado reproduzir, copiar, distribuir, comercializar, sublicenciar ou explorar, no todo ou em parte, qualquer elemento do aplicativo, sem autorização prévia e expressa da Mega. Os seus dados pessoais e da sua carteira permanecem seus; estes Termos não transferem qualquer titularidade sobre eles à Mega.
12.Indenização
Você concorda em indenizar e manter a Mega indene de reivindicações, perdas, danos ou despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) violação destes Termos; (b) uso indevido do aplicativo; ou (c) violação de direitos de terceiros ou da legislação aplicável por sua parte.
13.Privacidade e cookies
O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, que descreve quais dados tratamos, com quais finalidades e bases legais, com quem compartilhamos, como protegemos e quais são os seus direitos como titular, além do uso de cookies. Recomendamos a sua leitura, que integra estes Termos.
14.Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, em “Minha conta”. O encerramento acarreta a eliminação dos seus dados, nos termos da Política de Privacidade.
Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável, ou que comprometam a segurança do serviço. Sempre que possível e cabível, você será previamente informado.
15.Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias do serviço ou exigências legais. A data da última atualização consta no topo deste documento. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais do aplicativo. O uso continuado após a vigência da versão atualizada representa a sua concordância com ela.
16.Disposições finais
A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia, novação ou alteração destes Termos. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o entendimento integral entre você e a Mega quanto ao uso do aplicativo.
17.Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Pará de Minas/MG para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.